HC 1011125 - DECISAO

HC 1011125 - DECISAO

Não se constatou manifesto constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a validade do ingresso e das apreensões pela fuga do corréu Jéferson para o interior do domicílio ao avistar a polícia, circunstância que, à luz da jurisprudência do STF (Tema 280 e embargos correlatos), constitui fundadas razões aptas a justificar busca domiciliar sem mandado, de modo que as provas não foram consideradas ilícitas; por isso o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOM LUCAS DE LIMA DO EGITO; Corréu: JÉFERSON LUÍS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo De Dados, Tráfico De Drogas, Fishing Expedition
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante +4 more

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Parties

DIOM LUCAS DE LIMA DO EGITO

Paciente

JÉFERSON LUÍS DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 ilegitimidade/ilícitude da busca domiciliar e consequente ilicitude das provas por derivação
  3. 3 valoração da fuga do acusado para o interior do domicílio como fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesto constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a validade do ingresso e das apreensões pela fuga do corréu Jéferson para o interior do domicílio ao avistar a polícia, circunstância que, à luz da jurisprudência do STF (Tema 280 e embargos correlatos), constitui fundadas razões aptas a justificar busca domiciliar sem mandado, de modo que as provas não foram consideradas ilícitas; por isso o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.