HC 999779 - ACORDAO

HC 999779 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão agravada demonstrou, de forma fundamentada, a gravidade concreta das ameaças praticadas em contexto de violência doméstica, o risco efetivo à integridade da vítima e a reincidência do agente, afastando a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a análise sobre regime prisional demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Anderson David Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Ameaça, Reincidência, Regime Prisional
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Ameaça Reincidência Regime Prisional

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Parties

Anderson David Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em contexto de violência doméstica
  2. 2 risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de decretação da prisão preventiva em crimes com pena máxima inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão agravada demonstrou, de forma fundamentada, a gravidade concreta das ameaças praticadas em contexto de violência doméstica, o risco efetivo à integridade da vítima e a reincidência do agente, afastando a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a análise sobre regime prisional demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus