HC 1012129 - DECISAO

HC 1012129 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, diante de elementos concretos (boletim de ocorrência relatando ameaças graves, tentativa com faca, estado de desequilíbrio/aparente uso de drogas), maus antecedentes e múltiplos procedimentos anteriores contra a mesma vítima que demonstram risco real e concreto de reiteração delitiva, e pela insuficiência das medidas cautelares alternativas para proteger a vítima e a ordem pública; assim não se demonstrou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALEX FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas, Ameaça, Injúria
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Parties

ALEX FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revogação da prisão preventiva em caso de violência doméstica e ameaça
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para decretar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, diante de elementos concretos (boletim de ocorrência relatando ameaças graves, tentativa com faca, estado de desequilíbrio/aparente uso de drogas), maus antecedentes e múltiplos procedimentos anteriores contra a mesma vítima que demonstram risco real e concreto de reiteração delitiva, e pela insuficiência das medidas cautelares alternativas para proteger a vítima e a ordem pública; assim não se demonstrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.