HC 1010352 - DECISAO

HC 1010352 - DECISAO

O habeas corpus teve sua liminar indeferida por ocorrência de litispendência, dada a identidade de partes, objeto e causa de pedir com habeas corpus anteriormente em processamento na Corte, o que constitui óbice ao conhecimento da impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: IARA TAINIRI DE ARRUDA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Liquidação, Art. 112, § 3º, Da LEP, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Litispendência Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Liquidação Art. 112, § 3º, Da LEP +3 more

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Parties

IARA TAINIRI DE ARRUDA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir
  2. 2 Aplicação da fração de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, da LEP para progressão de regime
  3. 3 Efeito da negativa do tráfico privilegiado e da alegada condição de integrante de organização criminosa sobre o direito à redução/benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve sua liminar indeferida por ocorrência de litispendência, dada a identidade de partes, objeto e causa de pedir com habeas corpus anteriormente em processamento na Corte, o que constitui óbice ao conhecimento da impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se