RHC 216091 - DECISAO

RHC 216091 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado ao Tribunal de origem, e porque o advogado que interpôs o recurso não possuía procuração nos autos, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: GEDEON DE SOUZA FRANCA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Ordinário Fundamentação Da Decisão

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Parties

GEDEON DE SOUZA FRANCA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no STJ
  2. 2 ausência de procuração do advogado nos autos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado ao Tribunal de origem, e porque o advogado que interpôs o recurso não possuía procuração nos autos, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.