HC 987271 - DECISAO

HC 987271 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 05/02/2025), não sendo identificada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse a atuação mandamental desta Corte, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: WALTER BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
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Parties

WALTER BECKER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de aparelhos telefônicos
  3. 3 coisa julgada e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 05/02/2025), não sendo identificada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse a atuação mandamental desta Corte, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.