RHC 217848 - DECISAO

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O pedido é indeferido liminarmente porque o remédio fora manejado de forma imprópria (recurso/habeas corpus apresentado diretamente ao STJ quando existia recurso especial pendente no Tribunal de origem) e porque a coexistência de habeas corpus e recurso especial com pedidos coincidentes configura violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, deve tramitar apenas a via adequada, podendo a defesa, quando cabível, requerer tutela de urgência ao tribunal de origem nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC.

Parties
Recorrente: J P DE M F; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Erro De Via Recursal, Anonimização, Pedido De Tutela De Urgência Recursal
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Parties

J P DE M F

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial interposto diretamente no STJ
  2. 2 impossibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial com objeto idêntico
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O pedido é indeferido liminarmente porque o remédio fora manejado de forma imprópria (recurso/habeas corpus apresentado diretamente ao STJ quando existia recurso especial pendente no Tribunal de origem) e porque a coexistência de habeas corpus e recurso especial com pedidos coincidentes configura violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, deve tramitar apenas a via adequada, podendo a defesa, quando cabível, requerer tutela de urgência ao tribunal de origem nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.