HC 995752 - DECISAO

HC 995752 - DECISAO

Embora inicialmente não se conheça do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, ao examinar de ofício a existência de flagrante ilegalidade nos termos do art. 647-A do CPP, verificou-se que a condenação estava alicerçada primordialmente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial em desacordo com o art. 226 do CPP e que não havia provas independentes e suficientes nos autos capazes de formar convencimento condenatório; por isso, configurada ilegalidade manifesta, concedeu-se a ordem de ofício para absolver os pacientes com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO DA SILVA; Paciente: RAILSON FERREIRA CRUZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Com Exame De Flagrante Ilegalidade De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; absolvição dos pacientes
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Prova Insuficiente, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Flagrante Ilegalidade Prova Insuficiente Absolvição

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Parties

JOSE AUGUSTO DA SILVA

Paciente

RAILSON FERREIRA CRUZ SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Com Exame De Flagrante Ilegalidade De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 efeitos probatórios do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício com base no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Embora inicialmente não se conheça do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, ao examinar de ofício a existência de flagrante ilegalidade nos termos do art. 647-A do CPP, verificou-se que a condenação estava alicerçada primordialmente em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial em desacordo com o art. 226 do CPP e que não havia provas independentes e suficientes nos autos capazes de formar convencimento condenatório; por isso, configurada ilegalidade manifesta, concedeu-se a ordem de ofício para absolver os pacientes com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; absolvição dos pacientes

Orders

  • Absolver os pacientes do delito que lhes foi imputado na ação penal de origem, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal
  • Expedir alvarás de soltura e/ou contramandados de prisão