HC 1012031 - DECISAO

HC 1012031 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por falta de competência originária do STJ para processar e julgar, sem o esgotamento da instância de origem, não estando demonstrada qualquer das exceções que autorizariam o conhecimento precoce (flagrantíssima ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência).

Parties
Paciente: MATHEUS DANTAS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Competência Do STJ, Súmula 691, Exaurimento Da Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Competência Do STJ Súmula 691 Exaurimento Da Instância +1 more

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Parties

MATHEUS DANTAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância e esgotamento das vias recursais no tribunal de origem
  3. 3 exceções ao impedimento de conhecimento precoce do habeas corpus (flagrantíssima ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por falta de competência originária do STJ para processar e julgar, sem o esgotamento da instância de origem, não estando demonstrada qualquer das exceções que autorizariam o conhecimento precoce (flagrantíssima ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.