HC 1011896 - DECISAO

HC 1011896 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível na hipótese sem demonstração de flagrante ilegalidade; no caso concreto, a dosimetria adotou critério reconhecido pela jurisprudência (aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo) e a fixação da pena-base envolve discricionariedade regrada, sem vício flagrante a ser corrigido via writ.

Parties
Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena Base, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Base Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas
  3. 3 discricionariedade na dosimetria da pena e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível na hipótese sem demonstração de flagrante ilegalidade; no caso concreto, a dosimetria adotou critério reconhecido pela jurisprudência (aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo) e a fixação da pena-base envolve discricionariedade regrada, sem vício flagrante a ser corrigido via writ.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Ante o exposto, não conheço da impetração.
  • Publique-se.