HC 1004689 - DECISAO

HC 1004689 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória transitou em julgado (maio de 2024) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; assim, não se admite o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, devendo a impetração ser rejeitada.

Parties
Paciente: ALAN RAFAEL ROSA; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Não Conhecida Por Coisa Julgada E Ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Ilegalidade De Prova

Case Brief

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Parties

ALAN RAFAEL ROSA

Paciente

Segunda Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Não Conhecida Por Coisa Julgada E Ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 alegação de ilicitude de provas por confissões informais e entrada sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória transitou em julgado (maio de 2024) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; assim, não se admite o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, devendo a impetração ser rejeitada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.