HC 1012189 - DECISAO

HC 1012189 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já apresentados em writs conexos e por ter a condenação transitado em julgado, de modo que o pedido, na prática, seria sucedâneo de revisão criminal, cuja competência originária é restrita ao STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: RONILDO FREIRE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Pedidos E Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

RONILDO FREIRE DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração De Pedidos E Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 repetição de pedidos em habeas corpus perante o STJ
  2. 2 competência para processamento de pedido revisional após trânsito em julgado
  3. 3 nulidade de prova decorrente de reprodução simulada dos fatos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já apresentados em writs conexos e por ter a condenação transitado em julgado, de modo que o pedido, na prática, seria sucedâneo de revisão criminal, cuja competência originária é restrita ao STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.