HC 1011404 - DECISAO

HC 1011404 - DECISAO

Parties
Paciente: RAYANNE ALVES DOS SANTOS; Paciente: RIRLEY CÂNDIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Testemunhal (ouvi Dizer), Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Alternativas Prova Testemunhal (ouvi Dizer) Modus Operandi

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Parties

RAYANNE ALVES DOS SANTOS

Paciente

RIRLEY CÂNDIDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  2. 2 ilegalidade flagrante da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar com base no art. 312 do CPP