HC 999415 - DECISAO

HC 999415 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por ser sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício e com fundamento no art. 647‑A do CPP, foi concedido habeas corpus para revogar a prisão preventiva em razão de flagrante ilegalidade na fundamentação concreta do decreto prisional, considerando-se a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e as circunstâncias do caso que não demonstraram especial reprovabilidade ou risco concreto que exigisse a custódia cautelar, determinando‑se a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: TÚLIO MARQUES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coindiciado: MADSON SHELBER ALVES QUIRINO; Coindiciada: IASMIN SANTOS DE OLIVEIRA; Coindiciado: JOSÉ FRANCISCO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, de ofício, concedo habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

TÚLIO MARQUES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MADSON SHELBER ALVES QUIRINO

Coindiciado

IASMIN SANTOS DE OLIVEIRA

Coindiciada

JOSÉ FRANCISCO MACHADO

Coindiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por ser sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício e com fundamento no art. 647‑A do CPP, foi concedido habeas corpus para revogar a prisão preventiva em razão de flagrante ilegalidade na fundamentação concreta do decreto prisional, considerando-se a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e as circunstâncias do caso que não demonstraram especial reprovabilidade ou risco concreto que exigisse a custódia cautelar, determinando‑se a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, de ofício, concedo habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a custódia por medidas cautelares diversas da prisão, inclusive: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico