HC 998429 - DECISAO

HC 998429 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadmissível a impetração concomitante com a interposição de recurso próprio, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, havendo nos autos recurso extraordinário em processamento no Supremo Tribunal Federal e não estando presente flagrante ilegalidade que justificasse exceção.

Parties
Paciente: GIOVANNI MOREIRA ZANETTI CAMPOS; Órgão Julgador De Origem: Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Suspeição, Recurso Extraordinário
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Parties

GIOVANNI MOREIRA ZANETTI CAMPOS

Paciente

Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em presença de recurso próprio pendente
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como condição de exceção ao não conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadmissível a impetração concomitante com a interposição de recurso próprio, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, havendo nos autos recurso extraordinário em processamento no Supremo Tribunal Federal e não estando presente flagrante ilegalidade que justificasse exceção.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.