HC 1003293 - DECISAO

HC 1003293 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de intento de substituir a revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a nulidade alegada deveria ser discutida no processo de conhecimento e a Corte só pode rever seus próprios julgados por revisão criminal.

Parties
Paciente: OSAS RAYMOND EMOPKAE; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
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Parties

OSAS RAYMOND EMOPKAE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 ilegalidade de busca e apreensão fundada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de intento de substituir a revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a nulidade alegada deveria ser discutida no processo de conhecimento e a Corte só pode rever seus próprios julgados por revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.