HC 1002283 - DECISAO

HC 1002283 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a petição não trouxe prova pré-constituída indispensável (acórdão/decisão combatida), o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, e porque o processo já transitou em julgado, transformando o pedido em pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem conforme arts. 105(I)(e) e 108(I)(b) da Constituição.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO DA ANUNCIACAO OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Trânsito Em Julgado Competência +2 more

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DA ANUNCIACAO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de peças essenciais (acórdão) para análise do habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, limitando a competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a petição não trouxe prova pré-constituída indispensável (acórdão/decisão combatida), o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, e porque o processo já transitou em julgado, transformando o pedido em pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem conforme arts. 105(I)(e) e 108(I)(b) da Constituição.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.