HC 1011542 - DECISAO

HC 1011542 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a prova da materialidade e indícios de autoria (apreensões de entorpecentes e apetrechos típicos, valores, anotações e munições), além da reincidência do paciente e do risco de reiteração delitiva, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FAGNER APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Munição Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

FAGNER APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso previsto, sem demonstração de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a prova da materialidade e indícios de autoria (apreensões de entorpecentes e apetrechos típicos, valores, anotações e munições), além da reincidência do paciente e do risco de reiteração delitiva, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se