HC 1011127 - DECISAO

HC 1011127 - DECISAO

A impetração foi considerada mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 869.797/SP, o que constitui óbice ao conhecimento do writ; assim, com fundamento em precedentes desta Corte e no art.210 do Regimento Interno do STJ, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: ATOS MANOEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Antecedentes Criminais, Majorante Art.40, Inciso III, Redutor §4º Do Art.33
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Antecedentes Criminais Majorante Art.40, Inciso III Redutor §4º Do Art.33

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Parties

ATOS MANOEL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da majorante do art.40, inciso III, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 869.797/SP, o que constitui óbice ao conhecimento do writ; assim, com fundamento em precedentes desta Corte e no art.210 do Regimento Interno do STJ, a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

petição inicial liminar indeferida

Orders

  • Translade-se, para estes autos, cópia da decisão de mérito proferida no HC n. 869.797/SP.
  • Intimem-se.