HC 1008563 - DECISAO

HC 1008563 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não é originária desta Corte; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem, e precedentes do STF reconhecem a licitude de provas derivadas de ingresso domiciliar quando há fundadas razões justificadas a posteriori, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VAGNER GOMES DE BARROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

VAGNER GOMES DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por invasão domiciliar
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  3. 3 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não é originária desta Corte; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem, e precedentes do STF reconhecem a licitude de provas derivadas de ingresso domiciliar quando há fundadas razões justificadas a posteriori, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se