HC 1010688 - DECISAO

HC 1010688 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por inadequação da via (prazo recursal em curso) e impossibilidade de decidir as pretensões sem reexame de provas e fatos; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime prisional que justificasse intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Violência Doméstica, Dano Qualificado, Reincidência, Confissão, Desclassificação, Absolvição, Reexame Fático Probatório
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Parties

DIEGO SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por prazo recursal em curso
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de dolo
  3. 3 pretensão de desclassificação de dano qualificado para dano simples

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por inadequação da via (prazo recursal em curso) e impossibilidade de decidir as pretensões sem reexame de provas e fatos; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime prisional que justificasse intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.