HC 999862 - DECISAO

HC 999862 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada, de plano e na estreita cognição própria do writ, a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem concluiu pela existência de justa causa e pela legalidade da atuação policial e fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva (quantidade/variedade de drogas, apetrechos, reincidência), além de observar que a via do habeas corpus não comporta revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório e que a pretensão relativa a honorários não é compatível com o objeto do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE GONÇALVES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Prova, Excesso De Prazo, Honorários Advocatícios
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar +4 more

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Parties

FELIPE GONÇALVES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade da entrada domiciliar e ilicitude de provas obtidas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada, de plano e na estreita cognição própria do writ, a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem concluiu pela existência de justa causa e pela legalidade da atuação policial e fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva (quantidade/variedade de drogas, apetrechos, reincidência), além de observar que a via do habeas corpus não comporta revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório e que a pretensão relativa a honorários não é compatível com o objeto do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus