RHC 210678 - DECISAO

RHC 210678 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está amparada por indícios suficientes de autoria e de materialidade, não se verificando, de plano, hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal por habeas corpus; além disso, a tese de absolvição sumária não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não cabe ao STJ conhecê-la sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: SANDREYLSON PEREIRA MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito; Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Absolvição Sumária, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Absolvição Sumária Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

SANDREYLSON PEREIRA MEDEIROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito; Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por ausência de individualização das condutas imputadas ao paciente
  2. 2 Se cabe o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus sem necessidade de dilação probatória
  3. 3 Se houve omissão quanto à tese de absolvição sumária suscitada em primeiro grau

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está amparada por indícios suficientes de autoria e de materialidade, não se verificando, de plano, hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal por habeas corpus; além disso, a tese de absolvição sumária não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não cabe ao STJ conhecê-la sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se e intimem-se.