RHC 206807 - DECISAO

RHC 206807 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a demanda aponta matéria estranha à via mandamental e exige revolvimento de fatos e provas (quebra de cadeia de custódia de dados eletrônicos), o que é inviável no rito sumário do habeas corpus; além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da alegada nulidade, nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUSTAVO MONTE; Paciente: JOSÉ ROBERTO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso; na análise de ofício, afasto ilegalidade capaz de concessão da ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Prova Eletrônica, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Nulidade Processual Prova Eletrônica Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MONTE

Paciente

JOSÉ ROBERTO MONTE

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a alegada quebra da cadeia de custódia de provas eletrônicas autoriza decretação de nulidade processual via habeas corpus
  2. 2 se há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício em habeas corpus
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a demanda aponta matéria estranha à via mandamental e exige revolvimento de fatos e provas (quebra de cadeia de custódia de dados eletrônicos), o que é inviável no rito sumário do habeas corpus; além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da alegada nulidade, nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do recurso; na análise de ofício, afasto ilegalidade capaz de concessão da ordem.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Afasto, de ofício, ilegalidade capaz de concessão da ordem.