HC 994802 - DECISAO

HC 994802 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por configurarem mero inconformismo: a decisão embargada fundamentou que não houve flagrante ilegalidade, havendo justa causa para abordagem e busca com apreensão de entorpecentes, e não há obrigação do julgador de analisar expressamente todas as teses quando sua motivação permite aferir as razões da decisão.

Parties
Embargante: HENDRICK DANILO TERRA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Flagrante Policial, Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Flagrante Policial Busca Pessoal Invasão Domiciliar Tráfico De Drogas

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Parties

HENDRICK DANILO TERRA ANTONIO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 existência de flagrante/ilegalidade
  3. 3 justa causa para abordagem e busca

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurarem mero inconformismo: a decisão embargada fundamentou que não houve flagrante ilegalidade, havendo justa causa para abordagem e busca com apreensão de entorpecentes, e não há obrigação do julgador de analisar expressamente todas as teses quando sua motivação permite aferir as razões da decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.