HC 1011110 - DECISAO

HC 1011110 - DECISAO

Apesar de reconhecer a orientação processual sobre o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício, concluiu que a primariedade do paciente e a quantidade razoável de entorpecentes apreendida tornam desproporcional a prisão preventiva, sendo suficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar o meio social; por isso revogou a prisão preventiva de RAFAEL PEREIRA LIMA e determinou a aplicação de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento, Com Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento, Com Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e da primariedade do réu

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a orientação processual sobre o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício, concluiu que a primariedade do paciente e a quantidade razoável de entorpecentes apreendida tornam desproporcional a prisão preventiva, sendo suficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar o meio social; por isso revogou a prisão preventiva de RAFAEL PEREIRA LIMA e determinou a aplicação de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Revogar a prisão preventiva imposta a RAFAEL PEREIRA LIMA