HC 974105 - DECISAO

HC 974105 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado e não há execução penal em curso que demonstre constrangimento atual à liberdade de locomoção, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal e as alegadas nulidades e erro na dosimetria exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ANDRE LIMA DE ANDRADE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Revelia, Interrogatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Revelia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LIMA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 nulidade por decretação de revelia e inversão da ordem do interrogatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado e não há execução penal em curso que demonstre constrangimento atual à liberdade de locomoção, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal e as alegadas nulidades e erro na dosimetria exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.