HC 1009924 - DECISAO

HC 1009924 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO CORREA BUENO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Indulto, Guia De Recolhimento Provisória, Competência, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Indulto Guia De Recolhimento Provisória Competência +2 more

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Parties

ANTONIO CORREA BUENO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 competência para decidir sobre detração penal e indulto
  3. 3 possibilidade de expedição de guia de recolhimento provisória antes do trânsito em julgado