HC 1011285 - DECISAO

HC 1011285 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, de fato, revisão de matéria já decidida com trânsito em julgado, o que configura preclusão e usurpação da competência do tribunal de origem, sendo cabível o não conhecimento do writ salvo a demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: EDSON VANDER PEREIRA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado

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Parties

EDSON VANDER PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 preclusão temporal e temática e respeito à coisa julgada
  3. 3 possibilidade de revisão de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, de fato, revisão de matéria já decidida com trânsito em julgado, o que configura preclusão e usurpação da competência do tribunal de origem, sendo cabível o não conhecimento do writ salvo a demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.