HC 1011320 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser instrumento inadequado para suceder recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, já que a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante de flagrante, reiteração delitiva, descumprimento de medidas cautelares anteriores e insuficiência das medidas alternativas, fundamentos amparados por jurisprudência do STJ.

Parties: Paciente: AMANDA CRISTINA MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Privilegiado, Flagrante, Reincidência, Ordem Pública

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Parties

AMANDA CRISTINA MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
3 suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.