HC 933491 - DECISAO

HC 933491 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como sucedâneo de recurso especial, cuja análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do writ), e porque, segundo o Tribunal de origem, a entrada na residência não violou a inviolabilidade do domicílio em razão de informações prestadas pelo apelante e consentimento da genitora, circunstâncias que sustentam a validade das provas obtidas.

Parties
Paciente: RODRIGO CARVALHO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

RODRIGO CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 Validade da busca e entrada domiciliar e alegada violação de domicílio
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas e pedido de desclassificação para uso próprio (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como sucedâneo de recurso especial, cuja análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do writ), e porque, segundo o Tribunal de origem, a entrada na residência não violou a inviolabilidade do domicílio em razão de informações prestadas pelo apelante e consentimento da genitora, circunstâncias que sustentam a validade das provas obtidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.