HC 1011554 - DECISAO
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida por insuficiente instrução dos autos, ante a falta de documentos essenciais (cópia integral do acórdão e do decreto prisional), impedindo a demonstração de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: SONI GRECILLO GARCIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por instrução deficiente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Instrução Defensiva
Case Brief
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Parties
SONI GRECILLO GARCIA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 decretação de prisão preventiva sem fundamentação concreta
- 2 ônus da prova documental pré-constituída no habeas corpus
- 3 instrução deficiente por ausência do acórdão e do decreto prisional
Ratio Decidendi
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida por insuficiente instrução dos autos, ante a falta de documentos essenciais (cópia integral do acórdão e do decreto prisional), impedindo a demonstração de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por instrução deficiente.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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