HC 1010363 - DECISAO

HC 1010363 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado e porque o pleito de substituição da pena é juridicamente impossível, tendo em vista que a pena total imposta (5 anos e 6 meses) supera o limite de quatro anos previsto no art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: Yuri Cesar Santos Sabino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501054-47.2021.8.26.0306)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito, Condenação Transitada Em Julgado, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Art. 44, I, Do CP, Arts. 306 E 308, § 2º, Do CTB
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito Condenação Transitada Em Julgado Impossibilidade Jurídica Do Pedido Art. 44, I, Do CP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Yuri Cesar Santos Sabino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501054-47.2021.8.26.0306)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito quando a pena total ultrapassa quatro anos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado e porque o pleito de substituição da pena é juridicamente impossível, tendo em vista que a pena total imposta (5 anos e 6 meses) supera o limite de quatro anos previsto no art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.