HC 993828 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, de modo que o habeas corpus seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para tal, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.
- Parties
- Paciente: EDUARDO VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Reconhecimento Pessoal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDUARDO VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado
- 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a competência do STJ para reexaminar condenações
- 3 Validade do reconhecimento pessoal como prova diante da preclusão temporal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, de modo que o habeas corpus seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para tal, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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