HC 1011626 - DECISAO

HC 1011626 - DECISAO

O habeas corpus não comporta seguimento porque a 2ª Vice-Presidência do TJBA não apreciou o pedido de indulto, e a análise do tema nesta Corte implicaria supressão de instância; ademais houve abuso do direito de recorrer e o pedido de indulto deve ser formulado perante o juízo da execução penal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IGOR DE SANTANA BELO; Paciente: DOUGLAS CHAGAS BELO; Autoridade Coatora: 2ª Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Supressão De Instância, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Juízo De Execução Penal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Supressão De Instância Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Juízo De Execução Penal

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Parties

IGOR DE SANTANA BELO

Paciente

DOUGLAS CHAGAS BELO

Paciente

2ª Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto natalino (Decreto Presidencial n. 12.338/2024)
  2. 2 Competência para apreciar pedido de indulto
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta seguimento porque a 2ª Vice-Presidência do TJBA não apreciou o pedido de indulto, e a análise do tema nesta Corte implicaria supressão de instância; ademais houve abuso do direito de recorrer e o pedido de indulto deve ser formulado perante o juízo da execução penal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.