RHC 216195 - DECISAO

RHC 216195 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não acostou aos autos cópia integral da peça processual que comprove a alegada sentença condenatória, sendo indispensável prova pré-constituída para o exame do habeas corpus; assim, por insuficiência probatória/instrução, o mérito não pôde ser apreciado.

Parties
Paciente: ANDRIELY EDUARDA ANTUN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Transitado Em Julgado, Comparecimento Periódico Em Juízo, Ônus Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Liberdade Provisória Transitado Em Julgado Comparecimento Periódico Em Juízo Ônus Da Defesa

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Parties

ANDRIELY EDUARDA ANTUN DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da medida cautelar de comparecimento periódico em juízo após sentença condenatória e substituição da pena
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e de juntada de peças processuais pela defesa para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a defesa não acostou aos autos cópia integral da peça processual que comprove a alegada sentença condenatória, sendo indispensável prova pré-constituída para o exame do habeas corpus; assim, por insuficiência probatória/instrução, o mérito não pôde ser apreciado.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.