HC 1012207 - DECISAO

HC 1012207 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná sem o prévio esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental), configurando supressão de instância, e porque eventual nulidade não foi arguida e examinada nas instâncias inferiores; fundamento baseado no art.105,I,c da CF, art.210 do RISTJ e na jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Paciente: EDNALD O DOS SANTOS; Coator: Dr. Miguel Kfouri Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Correição Parcial, Nulidade Absoluta, Colegialidade, Competência Do STJ, Audiência Virtual, Revelia, Pronúncia
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Parties

EDNALD O DOS SANTOS

Paciente

Dr. Miguel Kfouri Neto

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento da instância
  2. 2 supressão de instância pela não interposição de agravo regimental
  3. 3 necessidade de prévia análise das nulidades pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná sem o prévio esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental), configurando supressão de instância, e porque eventual nulidade não foi arguida e examinada nas instâncias inferiores; fundamento baseado no art.105,I,c da CF, art.210 do RISTJ e na jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Intimem-se