HC 1011272 - DECISAO

HC 1011272 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão terminativa monocrática do Tribunal local sem que tivesse sido esgotado o recurso interno (agravo regimental) previsto para submeter a matéria ao órgão colegiado, além da vedação ao uso da revisão criminal/habeas para aplicação retroativa de nova jurisprudência após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: EVANDRO MEDINA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Retroatividade De Jurisprudência, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Agravo Regimental Decisão Monocrática Retroatividade De Jurisprudência Trânsito Em Julgado

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Parties

EVANDRO MEDINA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão terminativa monocrática sem esgotamento da instância mediante agravo regimental
  2. 2 possibilidade de utilização da revisão criminal ou habeas corpus substitutivo para aplicação retroativa de jurisprudência alterada após trânsito em julgado
  3. 3 regularidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e observância do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão terminativa monocrática do Tribunal local sem que tivesse sido esgotado o recurso interno (agravo regimental) previsto para submeter a matéria ao órgão colegiado, além da vedação ao uso da revisão criminal/habeas para aplicação retroativa de nova jurisprudência após trânsito em julgado.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.