HC 1010529 - DECISAO

HC 1010529 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão recorrido não apreciou a tese da prisão domiciliar e o pedido está pendente no juízo da execução, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a matéria per saltum sem causar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALINE ALVES PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502224-24.2021.8.26.0510)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Penal Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

ALINE ALVES PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502224-24.2021.8.26.0510)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar para cuidar de filha menor de 12 anos
  2. 2 competência para apreciação de pedido não debatido no acórdão
  3. 3 vedação ao exame per saltum para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão recorrido não apreciou a tese da prisão domiciliar e o pedido está pendente no juízo da execução, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a matéria per saltum sem causar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.