RHC 209295 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o paciente está em liberdade sem medida cautelar e não há prova de ilegalidade manifesta capaz de ensejar conhecimento do habeas corpus; além disso, as alegações relativas a acesso indevido ao conteúdo do celular e nulidade probatória exigem exame probatório aprofundado próprio da ação penal, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso ou meio para rever matéria fático-probatória; a apreensão ocorreu em contexto de flagrante e houve posterior autorização judicial que contemplou salvaguardas ao sigilo advogado-cliente.

Parties
Impetrante/paciente: EURIPEDES BATISTA DA CUNHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário — Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Apreensão De Aparelho Celular, Quebra De Sigilo, Nulidade De Provas, Receptação, Estatuto Da Advocacia
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Apreensão De Aparelho Celular Quebra De Sigilo Nulidade De Provas Receptação +1 more

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Parties

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário — Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para impugnar matéria que exige exame probatório
  2. 2 Se a ausência de risco à liberdade de locomoção impede o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Legalidade da apreensão de aparelho celular sem prévia autorização judicial e efeitos de autorização posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o paciente está em liberdade sem medida cautelar e não há prova de ilegalidade manifesta capaz de ensejar conhecimento do habeas corpus; além disso, as alegações relativas a acesso indevido ao conteúdo do celular e nulidade probatória exigem exame probatório aprofundado próprio da ação penal, sendo inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso ou meio para rever matéria fático-probatória; a apreensão ocorreu em contexto de flagrante e houve posterior autorização judicial que contemplou salvaguardas ao sigilo advogado-cliente.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.