HC 1010918 - DECISAO

HC 1010918 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se trata do remédio adequado para reexame de questões fático-probatórias (como a aplicação da minorante ou a consunção entre crimes), não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; assim, o pedido de liminar não foi acolhido.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVEIRA CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5001931-63.2011.8.21.0015)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Consunção Tráfico Privilegiado Dosimetria +1 more

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Parties

DOUGLAS DA SILVEIRA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5001931-63.2011.8.21.0015)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se trata do remédio adequado para reexame de questões fático-probatórias (como a aplicação da minorante ou a consunção entre crimes), não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; assim, o pedido de liminar não foi acolhido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.