HC 1011553 - DECISAO

HC 1011553 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque há recurso especial interposto e em processamento na instância de origem com pretensões coincidentes às do writ; a jurisprudência do STJ não admite a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial sobre as mesmas matérias, devendo prevalecer a via recursal adequada e, se necessário, a defesa requerer efeito suspensivo ao recurso.

Parties
Paciente: FABIANO APARECIDO BELISARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Tráfico De Drogas

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Parties

FABIANO APARECIDO BELISARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus com tramitação concomitante de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de apreciação das mesmas matérias pela via recursal adequada
  3. 3 pedido de tutela de urgência recursal (efeito suspensivo)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque há recurso especial interposto e em processamento na instância de origem com pretensões coincidentes às do writ; a jurisprudência do STJ não admite a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial sobre as mesmas matérias, devendo prevalecer a via recursal adequada e, se necessário, a defesa requerer efeito suspensivo ao recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.