HC 1011655 - DECISAO

HC 1011655 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de pedido de revisão de condenação já transitada em julgado, inexistir ilegalidade flagrante apta a ser sanada de ofício, haver supressão de instância quanto às teses não debatidas no tribunal a quo e por ser competência do juízo das execuções, segundo Súmula 611/STF, aplicar lei mais benigna quando cabível.

Parties
Paciente: CLAUDIO JOSE DE SOUZA FONTARIGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 0404/02)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Novatio Legis in Mellius, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Competência Do Juízo Da Execução
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Parties

CLAUDIO JOSE DE SOUZA FONTARIGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação n. 0404/02)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da novatio legis in mellius por ocasião da execução
  3. 3 inadmissibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de pedido de revisão de condenação já transitada em julgado, inexistir ilegalidade flagrante apta a ser sanada de ofício, haver supressão de instância quanto às teses não debatidas no tribunal a quo e por ser competência do juízo das execuções, segundo Súmula 611/STF, aplicar lei mais benigna quando cabível.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.