HC 1008287 - DECISAO

HC 1008287 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem por deficiência de instrução dos autos: faltam cópias do inteiro teor da decisão do Juízo da Execução que deferiu a saída temporária e do acórdão estadual, sendo indispensáveis à verificação de eventual ilegalidade patente. O habeas corpus exige prova pré-constituída, razão pela qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: JUAN CARLOS GAI MONTEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

JUAN CARLOS GAI MONTEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.483/2024 às saídas temporárias
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia do inteiro teor da decisão e do acórdão impede conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem por deficiência de instrução dos autos: faltam cópias do inteiro teor da decisão do Juízo da Execução que deferiu a saída temporária e do acórdão estadual, sendo indispensáveis à verificação de eventual ilegalidade patente. O habeas corpus exige prova pré-constituída, razão pela qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.