HC 972066 - DECISAO

HC 972066 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque os autos do HC n. 1043263-60.2024.4.01.0000 foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal, de modo que esta Corte é incompetente para apreciar eventual manutenção ou revogação das medidas alternativas, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO QUEIROZ RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Suspensão Do Direito Ao Exercício De Funções Públicas, Prejudicialidade, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Medidas Cautelares Suspensão Do Direito Ao Exercício De Funções Públicas Prejudicialidade Competência

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Parties

DIEGO QUEIROZ RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal
  2. 2 competência desta Corte para apreciar manutenção ou revogação de medidas cautelares
  3. 3 suspensão do direito ao exercício de funções públicas imposta como medida cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque os autos do HC n. 1043263-60.2024.4.01.0000 foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal, de modo que esta Corte é incompetente para apreciar eventual manutenção ou revogação das medidas alternativas, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se