HC 1010714 - DECISAO

HC 1010714 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem e o juízo singular deram fundamentação concreta e aceitável ao homologar o PAD, tendo sido comprovadas a materialidade (laudo pericial indicando 7,71g de Cannabis) e a autoria pelos depoimentos dos agentes penitenciários; a configuração de falta grave no interior do estabelecimento prisional não é obsoleta pelo julgamento do Tema 506 do STF, e a análise de verossimilhança (cela coletiva que afasta presunção de uso estritamente pessoal) envolve exame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN COSTA VELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Posse De Drogas, Regressão De Regime, Perda De Remição, Data Base, Tema 506 STF
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Drogas Regressão De Regime Perda De Remição +2 more

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Parties

WILLIAN COSTA VELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de reconhecimento de falta grave por posse de drogas para uso pessoal
  2. 2 Materialidade e autoria da posse de entorpecentes em estabelecimento prisional
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (Tema 506) e do STJ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem e o juízo singular deram fundamentação concreta e aceitável ao homologar o PAD, tendo sido comprovadas a materialidade (laudo pericial indicando 7,71g de Cannabis) e a autoria pelos depoimentos dos agentes penitenciários; a configuração de falta grave no interior do estabelecimento prisional não é obsoleta pelo julgamento do Tema 506 do STF, e a análise de verossimilhança (cela coletiva que afasta presunção de uso estritamente pessoal) envolve exame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se