RHC 215025 - DECISAO

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Negou-se provimento porque não se comprovou, nos autos do habeas corpus, a adulteração das provas de forma a configurar ilegalidade flagrante; a via do habeas corpus não é adequada para dilação probatória necessária à verificação das alegadas falsidades; e não foi demonstrado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, de modo que não há fundamento para trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente/impetrante: CHARLES ADRIANO DA SILVA DE MELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Que Se Manifestou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento Monocraticamente
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Trancamento Da Ação Penal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Produçã O Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Recursos Penais Habeas Corpus Nulidade De Prova Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

CHARLES ADRIANO DA SILVA DE MELO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Que Se Manifestou

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 alegação de adulteração de documento da Receita Federal (omissão de 30 aparelhos celulares)
  2. 2 violação da cadeia de custódia
  3. 3 admissibilidade de contraprova e prazo para manifestação sobre documentos juntados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não se comprovou, nos autos do habeas corpus, a adulteração das provas de forma a configurar ilegalidade flagrante; a via do habeas corpus não é adequada para dilação probatória necessária à verificação das alegadas falsidades; e não foi demonstrado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, de modo que não há fundamento para trancamento da ação penal.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.