HC 1000615 - DECISAO

HC 1000615 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque há recurso legal previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, pela materialidade e indícios de autoria (reconhecimento das vítimas), gravidade concreta do delito, modus operandi e risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARCOS YURI PATRICIO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Réu: VITOR RICHARD ERVOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pela Vítima, Reexame Fático
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pela Vítima Reexame Fático

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Parties

MARCOS YURI PATRICIO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

VITOR RICHARD ERVOLINO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 definição de flagrante ilegalidade como condição para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque há recurso legal previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, pela materialidade e indícios de autoria (reconhecimento das vítimas), gravidade concreta do delito, modus operandi e risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se.