HC 1010822 - DECISAO

HC 1010822 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a jurisprudência do STJ e do STF impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade; no caso, o Tribunal de origem fundamentou de modo plausível que o veredicto do Conselho de Sentença era manifestamente contrário às provas dos autos (depoimentos e laudo médico que evidenciam golpes em regiões vitais e perda sanguínea), justificando anulação do julgamento nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, não configurando flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus.

Parties
Paciente: GELSON OLIVEIRA DA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Anulação De Julgamento, Desclassificação, Animus Necandi, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, Inciso III, Alínea "d", Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Anulação De Julgamento Desclassificação Animus Necandi Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

GELSON OLIVEIRA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de anulação da decisão do Conselho de Sentença por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 valoração das provas no Tribunal do Júri e mitigação da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a jurisprudência do STJ e do STF impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade; no caso, o Tribunal de origem fundamentou de modo plausível que o veredicto do Conselho de Sentença era manifestamente contrário às provas dos autos (depoimentos e laudo médico que evidenciam golpes em regiões vitais e perda sanguínea), justificando anulação do julgamento nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, não configurando flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.