HC 892921 - ACORDAO

HC 892921 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento pessoal do paciente foi realizado unicamente por exibição de fotografia na fase de inquérito, em desacordo com o art. 226 do CPP, e não foi corroborado em juízo; declarou-se a nulidade do reconhecimento e determinou-se que o juiz natural identifique e invalide as provas dele derivadas e reavalie se permanecem elementos probatórios independentes e suficientes para sustentar a condenação.

Parties
Paciente: DIOGO LEMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Constrangimento Ilegal, Roubo Circunstanciado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Constrangimento Ilegal Roubo Circunstanciado

Case Brief

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Parties

DIOGO LEMOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no reconhecimento pessoal por exibição de fotografia na fase de inquérito
  2. 2 reconhecimento não corroborado em juízo
  3. 3 uso indevido do habeas corpus como espécie de segunda apelação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento pessoal do paciente foi realizado unicamente por exibição de fotografia na fase de inquérito, em desacordo com o art. 226 do CPP, e não foi corroborado em juízo; declarou-se a nulidade do reconhecimento e determinou-se que o juiz natural identifique e invalide as provas dele derivadas e reavalie se permanecem elementos probatórios independentes e suficientes para sustentar a condenação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o juiz natural identifique as provas derivadas do reconhecimento pessoal e as invalide.